9510633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510633
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Pena principal, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Constitucionalidade, Sucessão de leis no tempo, Regime aplicável
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017425
Nr Documento: RP199511299510633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d805bdaa3cda872f8025686b0066c040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510633.EF
Sumário
O crime de condução sob o efeito do álcool previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, não foi despenalizado pelo novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio. O artigo 4 do citado Decreto-Lei n.124/90, que prevê a inibição da faculdade de conduzir como sanção acessória que acresce às penas previstas nos artigos 2 e 3 do mesmo diploma, não é inconstitucional. Com a entrada em vigor do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, que revogou expressamente os artigos 2 e 4 do Decreto-Lei n.124/90, a condução de veículos, com ou sem motor, com uma Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,20 g/l, passou a ser punida em conformidade com o disposto nos artigos 292 e 69 alínea a) daquele Código.