009893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009893
ACORDAO
Descritores: Ajudante de notario, Concurso de provimento, Transferencia, Pessoal dos serviços do registo e notariado, Quadro auxiliar
Recorrente: Carreira , Manuel
Recorridos: Se da Justiça e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/09/05.
Nr Convencional: JSTA00012218
Nr Documento: SA119770217009893
Data de Entrada: 30/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7efb4c6774f2110802568fc0036f227
Sumário
A todos os concursos para provimento de vagas dos quadros auxiliares dos Serviços dos Registos e do Notariado são admitidos os funcionarios da categoria e classe do lugar vago que pretendam ser transferidos para outra repartição da mesma especie, desde que tenham, pelo menos, dois anos de serviço naquele onde estejam colocados (cf. artigo 95, n. 1, do Decreto 314/70, de 8 de Julho).
