I - A nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, verifica-se quando os fundamentos invocados devam, logicamente, conduzir a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que...

I - O concurso para ajudante do quadro de pessoal de registos e do notariado é um concurso de ingresso quando estejam em causa em lugar de 2 ajudante, na vigência do D.L. 52/89 de 22 de...

I - Sendo dois os actos contenciosamente impugnados, da autoria de duas entidades diferentes, e sendo a resposta ao recurso oferecida e assinada apenas por uma delas, deve entender-se que não houve...

Não enferma de vicio, nomeadamente do de violação dos artigos 13 e artigo 60 alinea a) da C.R.P., o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que indeferiu a pretensão da...

I - Em contencioso administrativo a inutilidade superveniente da lide não constitui um fundamento de extinção do recurso. II - Viola o artigo 91, n. 1, alinea b) do Regulamento dos Serviços de...

I - Nos termos do artigo 95, n. 1, do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, podem ser admitidos a todos os concursos para provimento de...

I - A alinea e) do artigo 202 da Constituição da Republica não impõe a competencia exclusiva do Governo para a pratica dos actos relativos aos funcionarios e agentes do Estado e das restantes pessoas...

A todos os concursos para provimento de vagas dos quadros auxiliares dos Serviços dos Registos e do Notariado são admitidos os funcionarios da categoria e classe do lugar vago que pretendam ser...

I - O acto administrativo, sem fundamentação expressa, tem de ser interpretado em função do respectivo tipo legal e das circunstancias em que foi cometido. II - O artigo 86, n. 4, do regulamento...

I - Mesmo a face da redacção primitiva do artigo 17 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, ja era obrigatoria, quer nos concursos documentais, quer nos de provas praticas, para provimento de...