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008814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008814
ACORDAO
Descritores: Industria hoteleira e similares, Taxa de serviço, Quotização para o fundo de desemprego, Reclamação necessaria, Recurso hierarquico facultativo, Caso resolvido
Sumário
A taxa de serviço cobrada nas industrias hoteleiras e similares não esta compreendida nas importancias referidas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, por não satisfazer ao requisito ali expressamente consignado, qual seja o de se tratar de importancias despendidas pela entidade patronal.