021013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões do Conselho Técnico-Aduaneiro, como as decisões dos "tribunais tributários" são actos horizontal e verticalmente definitivos que definem desde logo a posição jurídica da Administração. II - A homologação dessa decisão pelo Ministro das Finanças apenas lhe confere mera eficácia, tornando-a um acto dotado de executoriedade. III - Não lesando a homologação direitos ou interesses legítimos dos contribuintes que já antes estavam determinados, não é a mesma contenciosamente recorrível.