021758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021758
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Acto confirmativo, Formalidade essencial, Doença agravada em serviço, Parecer da junta medica
Recorrente: Rocha , João
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1984/09/27.
Nr Convencional: JSTA00020239
Nr Documento: SA119880128021758
Data de Entrada: 26/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf8696339f0cca50802568fc00375690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021758.67
Sumário
Não e confirmativo o acto que resulta da reapreciação, por iniciativa da Administração, dos pressupostos de acto anterior, sendo irrelevante que mantenha o conteudo deste. Constitui formalidade essencial cuja omissão envolve a anulabilidade do acto final, a comunicação, nos termos do artigo 6, 2, do D.L. n. 43/76, de 20 de Janeiro, as juntas de saude, do despacho que mereceu o apuramento das circunstancias em que se produziu o acidente em que se baseia o pedido de qualificação de deficiente das forças armadas. O n. 2 do artigo 6 do DL n. 43/76 abrange o despacho que mereceu o apuramento das circunstancias em que se adquiriu ou agravou a doença.