9610461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610461
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Contrato-promessa, Sinal, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019790
Nr Documento: RP199611209610461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fafaf7657cbe29b8025686b0066e069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610461.1B
Sumário
Não são susceptíveis de causar prejuízo patrimonial à assistente os cheques devolvidos por falta de provisão destinados ao pagamento de três prestações de uma cessão de quotas que aquela prometeu vender à esposa do arguido, se a celebração do contrato definitivo estava, por sua vez, dependente da celebração da escritura pública correspondente ao contrato promessa através do qual a mesma assistente receberia do marido as quotas que prometera vender e se esta última escritura não foi outorgada por acção dela ( que exigiu ao marido que lhe entregasse um cheque visado, exigência que não constava do contrato ). Ao não outorgarem nos contratos definitivos, tanto a assistente como o marido se constituíram em mora, em consequência do que o arguido e a esposa perderam o interesse na realização dos contratos. No caso, a mora converteu-se em incumprimento definitivo, que é fundamento do direito de resolução do respectivo contrato. A propositura de acção por banda do arguido e da mulher pedindo a resolução do contrato e a restituição dos cheques ainda não pagos equivale à declaração da sua resolução. Contando-se os efeitos da resolução da data em que a sua declaração, produz efeitos e sendo os cheques devolvidos por falta de provisão de data posterior à da propositura daquela acção, o seu não pagamento não é susceptível de causar prejuízo à assistente, na medida em que a prestação que visavam pagar foram abrangidas pela resolução. Não tem o valor de sinal a entrega de cheques post-datados destinados a servir de garantia do pagamento do preço do contrato prometido.