040321 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Têm os mesmos efeitos que a denúncia as declarações do ofendido à Guarda Nacional Républicana no inquérito preliminar em que refere que pretende procedimento criminal contra os arguidos. II - Face ao Código de Processo Penal de 1929, apenas constituia mera irregularidade a manutenção no processo da certidão das declarações prestadas no inquérito preliminar. III - Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929 a agravação do montante indemnizatório em recurso interposto apenas pelo réu.