028590 - Supremo Tribunal Administrativo

acab A instauração de inquerito so tem eficacia para suspender o prazo prescricional do n. 2 do art4 do E.D. vigente, quando o mesmo for indispensavel para averiguar se certo comportamento e ou não subsumivel a certa previsão juridico-disciplinar, quem seu(s) agente(s) e em que circunstancias aquele se verificou. Fora deste quadro conhecida a falta deve ser de imediato instaurado processo disciplinar, salvo se a Administração por razões de oportunidade e/ou conveniencia entender não exercer seu direito disciplinar.