9540774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540774
Acórdão
Descritores: Serviço militar obrigatório, Incorporação militar, Falta, Desobediência qualificada, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017414
Nr Documento: RP199512139540774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51a7387f24ef5d408025686b0066c023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540774.CA
Sumário
Não é manifestamente infundada a acusação deduzida contra um arguido pela prática de um crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 24 n.3 e 40 n.1 alínea a) da Lei n.30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.89/88, de 5 de Agosto, com base nos seguintes factos indiciários: em operação de recrutamento o arguido foi considerado apto para o serviço militar, proclamado recruta e tendo prestado o compromisso de honra de cumprir fielmente as obrigações militares; ter sido convocado por meio de edital afixado na junta de freguesia da sua residência para se apresentar em determinado regimento; ter faltado e não justificar a falta no prazo legal de 30 dias; ter agido livre e conscientemente, bem sabendo que essa conduta não era permitida por lei. Quanto ao elemento subjectivo ( dolo ), a violação intencional do dever de apresentação à incorporação militar mostra-se suficientemente indiciada, bastando para tanto ponderar que o arguido sabia ter sido considerado apto e que a incorporação é a sequência normal, o que é do conhecimento da generalidade das pessoas.