047387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 047387
Acórdão
Descritores: Roubo, Atenuação especial da pena, Confissão, Noite
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030490
Nr Documento: SJ199503220473873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a35cae2d374be69a802568fc003b0e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047387.CB
Sumário
O facto de o Colectivo haver excluido a circunstância "noite" para efeitos de incriminação do crime de roubo (n. 2, alínea a), do artigo 279 do CP82, ex-vi do artigo 306 n. 5 do mesmo diploma) por ter como provado que aquela não tinha sido procurada pelos arguidos para melhor concretização do delito não significa que tal circunstância não haja facilitado o cometimento do crime, dificultado a prova de aumentado a possibilidade de impunidade, o que tudo se reflecte na ilicitude. A pena tem de ser adequada à culpa e, dentro dos limites máximo e mínimo da norma, não deve exceder o quantum necessário e suficiente para satisfazer as exigências da prevenção do crime.