002405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002405
Acórdão
Descritores: Decisão final, Notificação, Recorrente, Sisa, Bens imoveis, Preço global, Dolo, Ambito do recurso, Bens de equipamento, Contrato promessa
Recorrente: Soficosa-soc de Financiamentos Imobiliarios e de Construções Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005362
Nr Documento: SA219830504002405
Data de Entrada: 05/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aebbcfe3f18b7ad9802568fc00384783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002405.5F
Sumário
Respondendo 2 reus num processo de transgressão e interposto recurso da decisão final so por um deles, o tribunal de recurso conhecera da causa em relação a ambos, ainda mesmo que o não recorrente não tenha sido notificado ou avisado de tal decisão. Os bens de equipamento de cozinha incluidos na venda de um andar de predio em regime de propriedade horizontal, ja neste instalados ou a este ligados materialmente e com caracter de permanencia, são bens imoveis. Se os intervenientes num contrato-promessa de compra e venda convencionaram um preço para a prometida transmissão onerosa do andar acima referido com inclusão dos bens de equipamento de cozinha e sem qualquer destrinça, tem de haver-se esse preço como unitario e, assim, respeitante ao andar e aos ditos bens de equipamento. Tendo o promitente-comprador declarado consciente e dolosamente, para efeito de liquidação da sisa relativa a compra que ia fazer, um preço inferior ao real, vindo, assim, a pagar sisa menor do que a devida, comete ele a infracção prevista e punida pelo artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Incorre na mesma sanção - paragrafo 2 do citado artigo 158 - o alheador do andar que interveio na escritura de transmissão onerosa deste e da qual consta a inexactidão da declaração do preço da venda.