023793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023793
Acórdão
Descritores: Infracção bancaria, Inibição de exercicio, Multa, Sanção administrativa, Arguição de inconstitucionalidade, Notificação deficiente, Audiencia e defesa, Fundamentação por remissão
Recorrente: Caixa de Credito Mutuo do Concelho do Fundão e Outro
Recorridos: Sea do Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINFIN DE 1986/01/24.
Nr Convencional: JSTA00021337
Nr Documento: SA119880128023793
Data de Entrada: 14/04/1986
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/433bd8fe9065c056802568fc003763deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023793.87
Sumário
As penas de multa e de inibição previstas no art. 89 do DL n. 42641 são sanções de natureza administrativa. Não são inconstitucionais, nem os preceitos que regulam a aplicação dessas sanções (art. 89 paragrafo unico, 93, 94, 95, e 96 do DL n. 42641) nem as normas ao abrigo das quais se averiguou, se instaurou e se instruiu o processo, onde foram punidas infracções ao comercio bancario (art. 1 do DL n. 47413, n. 1 e sua alinea c) do art. 1 do DL n. 46493 e DL n. 205/70). Não privaram do direito de defesa consignado no paragrafo 1 do art. 97 do DL n. 42641 as notificações que revelavam as infracções imputadas aos arguidos que ao usarem desse direito mostraram ter compreendido do que eram acusados. Esta fundamentado de facto o despacho que concorda com proposta que remete para relatorio onde se expusera o que se considerou provado, se apreciou a defesa apresentada, se esclareceu qual o ilicito que estava em causa e se disse manter a acusação que se deduzira anteriormente.