023793 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As penas de multa e de inibição previstas no art. 89 do DL n. 42641 são sanções de natureza administrativa. II - Não são inconstitucionais, nem os preceitos que regulam a aplicação dessas sanções (art. 89 paragrafo unico, 93, 94, 95, e 96 do DL n. 42641) nem as normas ao abrigo das quais se averiguou, se instaurou e se instruiu o processo, onde foram punidas infracções ao comercio bancario (art. 1 do DL n. 47413, n. 1 e sua alinea c) do art. 1 do DL n. 46493 e DL n. 205/70). III - Não privaram do direito de defesa consignado no paragrafo 1 do art. 97 do DL n. 42641 as notificações que revelavam as infracções imputadas aos arguidos que ao usarem desse direito mostraram ter compreendido do que eram acusados. IV - Esta fundamentado de facto o despacho que concorda com proposta que remete para relatorio onde se expusera o que se considerou provado, se apreciou a defesa apresentada, se esclareceu qual o ilicito que estava em causa e se disse manter a acusação que se deduzira anteriormente.