•
•
•
•
•
010588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010588
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Deserção da instancia
Sumário
Nos recursos para a Secção do Contencioso Tributario do S.T.A. deve o recorrente acompanhar o requerimento de interposição do recurso com alegação, salvo se declarar em tal requerimento que o pretende fazer no S.T.A., sob pena de deserção do recurso.