Acórdão STA (1966) — Tempestividade do recurso

Acórdão

001485

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de março de 1966
Relator: Simões Correia

Tempestividade do recursoSanação do acto administrativoUtilidade turisticaBeneficios fiscaisEstabelecimento hoteleiroProrrogação de prazoJusto impedimentoContribuição industrialContribuição predial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART128.
CPC39 ART146 ART147 ART181 N3 ART486 N3 ART722 N2.
L 2073 DE 1954/12/23 ART11 ART12 PAR2.
L 2081 DE 1956/06/04 ART4.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART18 ART21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1960/04/22 IN COL AC VXXVI PAG471.
AC STA DE 1964/12/04 IN AD N39 PAG312.

Doutrina

VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG181.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG465.

Sumário

I- Os actos de prorrogação de um prazo legal não impugnados contenciosamente produzem o efeito juridico de ampliar o mesmo prazo.

II- Tendo sido atribuida a um estabelecimento hoteleiro a classificação de utilidade turistica baseada na realização de obras, nos termos do paragrafo 2 do artigo

12 da Lei 2073, o mesmo goza do beneficio fiscal estabelecido nesse preceito e no artigo 4 da Lei 2081, não havendo que apreciar se foi respeitado o prazo daquele paragrafo 2.*

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