012373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias apos o recorrente ter tido conhecimento do despacho impugnado. II - O despacho proferido sobre o pedido de revogação de um despacho anterior, que nada inovou relativamente a situação ja anteriormente definida, e meramente confirmativo dele e, portanto, insusceptivel de impugnação contenciosa.