96B647 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de a fracção autónoma ter sido afectada a habitação da porteira não lhe confere, só por isso, a qualidade de parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal. II - A casa da porteira, uma vez tomada como unidade independente na composição da propriedade horizontal e como tal individualizada no respectivo título constitutivo, com fixação de valor e de percentagem ou permilagem em relação ao todo, assume natureza de fracção autónoma - e não de parte comum - em pé de igualdade com as demais fracções, susceptível por isso de alienação por parte do seu proprietário singular.