Casa de porteiro - Jurisprudência Portuguesa

I- No contexto da relação laboral, e salvo acordo em contrário, a utilização da casa pela porteira não tem como base uma relação de arrendamento, constituindo antes uma parte da remuneração do...

Não se reconduzindo o caso dos autos a uma hipótese de imóvel arrendado para habitação, não poderiam os executados obter o diferimento da desocupação nos termos previstos no nº 1 do art. 864 do CPC;...

I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma...

I-É do conhecimento comum que a grande maioria dos contratos para o exercício da profissão de Porteiro inclui, para além da parte remuneratória, a concessão de um espaço para habitação, espaço esse...

1. Ao contrário da simples confissão, que produz logo o seu efeito probatório, a declaração complexa que, contendo a afirmação de factos desfavoráveis ao declarante, também inclui a afirmação de...

I - Numa acção de reivindicação, havendo título legítimo para a ocupação do imóvel e não tendo sido provocada previamente a cessação pela forma legalmente prevista da relação contratual que lhe está...

1- A deliberação de AG de condóminos que deliberou por unanimidade transformar a casa da porteira em fracção autónoma, proceder à sua venda aos RR como anteriormente acordado e mandatar a...

I – A determinação da competência do tribunal, em razão da matéria, assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na petição...

I- A assembleia de condóminos pode arrendar partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal ainda que a parte comum, de acordo com o título constitutivo, esteja afectada a habitação...

1- Ocupação ilegal por filho da porteira após cessação de funções desta. 2- Anulação do processado 3- Inquirição dos condóminos na qualidade de testemunhas