002401 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo comprovadamente incidido sobre a transmissão de lotes de terreno para construção o encargo de mais-valia previsto no artigo 17 da Lei 2030 de 22-6-48, que os contribuintes pagaram integral e oportunamente, não ha lugar a tributação em imposto de mais-valias (artigo 1, n. 1, do respectivo Codigo). II - A liquidação de tal encargo, não posta em crise graciosa ou contenciosamente, torna-se insindicavel na impugnação judicial deduzida contra a liquidação do imposto de mais-valias. III - E de anular-se esta, por ferida de ilegalidade.