9540355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540355
Acórdão
Descritores: Funcionário, Licenciamento de obras, Corrupção, Concurso real de infracções, Julgamento, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015060
Nr Documento: RP199506149540355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89776729c1fad71e8025686b0066b2beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540355.89
Sumário
Se o arguido, fiscal municipal, deixou, dolosamente, de participar, a troco de dinheiro, como consta da pronúncia, a realização de obras não licenciadas, de que teve conhecimento no exercício das suas funções, indicia-se o cometimento, em concurso efectivo, de duas infracções: - os crimes dos artigos 56 n.2 do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, e 420 ns. 3 e 1 do Código Penal; Na verdade, o interesse protegido pelo primeiro tipo legal de crime prende-se com a necessidade de evitar as violações aos planos directores municipais, violações que permitiriam todo o tipo de urbanização, por vezes até anárquica, e não raramente a edificação de construções sem o mínimo de segurança. Com o tipo legal de crime do artigo 420 ns. 3 e 1 do Código Penal, pretende-se proteger o bem jurídico que é a legalidade no exercício das funções públicas; Tendo o arguido sido julgado pelo Tribunal Singular, foi cometida a nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea e) do Código de Processo Penal.