061975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061975
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Herança, Causa de pedir, Trespasse, Factos supervenientes
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006686
Nr Documento: SJ196807230619752
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG84.
VAZ SERRA IN BMJ N76 PAG216.
Referência Publicação: BMJ N179 ANO1968 PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38e49ddd129e2891802568fc0039a7f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:061975.99
Sumário
E a herança indivisa que pertence o direito de opção a que se refere o artigo 9, paragrafo unico, da Lei n. 1662, de 4 de Setembro de 1924. Na acção de preferencia em que o autor não tem o direito que se arroga, impõe-se a sua improcedencia. A causa de pedir, nas acções de preferencia, e sempre a transmissão da coisa (venda ou trespasse). Proposta por um herdeiro acção de preferencia, em relação ao trespasse de um imovel que fazia parte da herança, então indivisa, e se, no decurso da acção, o autor, por meio de escritura de partilhas, se tornou o unico proprietario do predio - este facto constitui um facto novo que tem de ser tomado em consideração nos termos do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.