028833 - Supremo Tribunal Administrativo

Instaurado processo de inquerito contra um funcionario, o prazo prescricional de tres meses fixado no n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, conta-se a partir da data em que o dirigente maximo do serviço tomou conhecimento, atraves daquele processo e do relatorio e proposta do instrutor, dos factos concretos apurados e imputados ao funcionario e do seu enquadramento juridico-disciplinar.