99A026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A026
Acórdão
Descritores: Execução, Execução fiscal, Execução hipotecária, Penhora, Sustação da execução, Reclamação de créditos, Constitucionalidade, Constitucionalidade material, Princípio da proporcionalidade, Denegação de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035823
Nr Documento: SJ199902030000261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4268b7d746d42835802568fc003b90e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A026.85
Sumário
Declarando o Tribunal Constitucional (acórdão n. 451/95, de 6 de Julho de 1995, no D.R., I. Série-A, de 31 de Agosto de 1995) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, passou a ser possível a penhora sucessiva daqueles bens pelos tribunais e, assim, a situação prevista no n. 1 do artigo 871 do Código de Processo Tributário, a resolver nos seus precisos termos. Facultada à exequente reclamar o seu crédito na execução fiscal, para aí ser paga com a preferência que lhe dá a hipoteca, a sustação da execução não imposta "de negação de justiça e a ausência de defesa jurisdicional de direitos legalmente proferidos" e, assim, violação do artigo 202 da Constituição da República Portuguesa.