014847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 014847
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Convenção colectiva de trabalho, Regulamento interno, Caixa geral de depositos, Regime de pessoal, Direito publico, Lugar de acesso, Violação de lei substantiva
Recorrente: Moreira , Carlos e Outros
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1980/04/28.
Nr Convencional: JSTA00007008
Nr Documento: SA119820722014847
Data de Entrada: 01/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f36fee36368268fb802568fc00385ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014847.51
Sumário
Não obstante as alterações introduzidas no Decreto-Lei 48953, de 5-4-69, pelo Decreto-Lei 461/77, de 7-11, o regime juridico do pessoal da Caixa Geral de Depositos continua a ser de direito publico. As convenções colectivas de trabalho subscritas pela Caixa Geral de Depositos perdem, no ambito desta instituição de credito, a sua natureza originaria para se transformarem em regulamentos internos. Consequentemente, o STA mantem a competencia para conhecer dos actos da Administração da Caixa que respeitem ao seu pessoal. Viola a clausula 16, n. 1, alinea b), do CCT das instituições de credito, assinado pela Caixa Geral de Depositos em 14-4-78, a deliberação que, contrariando o disposto naquele preceito, apenas promoveu ao nivel 9 trabalhadores que ja detinham o nivel 8. A referida deliberação viola ainda o mesmo preceito na medida em que atribuiu as promoções efeitos a partir de 1-4-79, quando o texto estabelece que tais efeitos se devem reportar a 1-1-79.