019550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019550
Acórdão
Descritores: Imposto, Taxa, Organismo de coordenação economica, Autorização legislativa, Exoneração do governo, Dissolução da assembleia da republica, Lei do orçamento, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00003287
Nr Documento: SA119841018019550
Data de Entrada: 31/08/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9829ded7930f5c0a802568fc003829f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019550.1C
Sumário
Tem a natureza de imposto as "taxas" fixadas pelo Dec- -Lei 374-A/79, de 10-9, a favor da CRPQF, ao abrigo da autorização legislativa, conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 29-6, e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9. Esse decreto-lei não excedeu o ambito da autorização legislativa, por a palavra "incidencia" dever ser dado o entendimento mais amplo, como querendo significar a definição dos elementos essenciais do tributo. O facto de o Dec-Lei 374-H/79 ter entrado em vigor antes da Lei 43/79 não determina a inconstitucionalidade do primeiro desses diplomas, dado que não caduca a autorização decorrente do artigo 31 da Lei 21-A/79. Publicada a Lei 43/79, passou logo a ter existencia juridica, pelo que o Dec-Lei 374-H/79 estaria sempre a coberto da autorização legislativa nela contida e apenas veria suspensa a eficacia ate a entrada em vigor dessa lei. As autorizações legislativas contidas em leis orçamentais não caducam com a exoneração do Governo a que são conferidas.