Dissolução da assembleia da republica - Jurisprudência Portuguesa

As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do O.E., se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. A lei do...

I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal inseridas em leis do Orçamento não caducam por força de qualquer dos eventos previstos no artigo 168, n. 3, da Constituição (redacção...

I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal inseridas em leis do Orçamento não caducam por força de qualquer dos eventos previstos no artigo 168, n. 3, da Constituição da Republica...

I - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, habilitou o Governo a emitir diplomas legislativos que definissem de modo global o regime...

I - O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não sofre de inconstitucionalidade, quer por não ter excedido o ambito da autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado, quer por a mesma não ter...

I - O Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, não sofre de inconstitucionalidade. II - Assim, nada ha a opor a legalidade da cobrança de taxas, ao abrigo desse diploma, pelo IAPO.

I - Tem a natureza de imposto as "taxas" fixadas pelo Dec- -Lei 374-A/79, de 10-9, a favor da CRPQF, ao abrigo da autorização legislativa, conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 29-6, e...