038052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038052
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Processo de querela, Processo correccional, Crime praticado contra condutor ou passageiros, Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais simples
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027038
Nr Documento: SJ198512110380523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be11a64a88c27cfb802568fc003ac74aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038052.E1
Sumário
No tipo criminal do n. 1 do artigo 281 do Código Penal, estão em causa valores ou bens jurídicos ligados à segurança das comunicações. A agressão do condutor de um veículo, fora das condições referidas, com o cabo de uma forquilha, nem sequer integra o crime do n. 2 do artigo 144, fica-se pelo artigo 142. Logo corresponde-lhe mero inquérito preliminar, da competência, em Lisboa e Porto, do Ministério Público junto dos Tribunais Correccionais e não do Juiz de Instrução.