038052 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No tipo criminal do n. 1 do artigo 281 do Código Penal, estão em causa valores ou bens jurídicos ligados à segurança das comunicações. II - A agressão do condutor de um veículo, fora das condições referidas, com o cabo de uma forquilha, nem sequer integra o crime do n. 2 do artigo 144, fica-se pelo artigo 142. III - Logo corresponde-lhe mero inquérito preliminar, da competência, em Lisboa e Porto, do Ministério Público junto dos Tribunais Correccionais e não do Juiz de Instrução.