013384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013384
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Multa, Passagem de guias, Competencia
Recorrente: Coop de Produção Agricola 25 de Abril do Mouchão e Anexos Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00010520
Nr Documento: SA119791120013384
Data de Entrada: 19/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/126777098841fcca802568fc0036d09fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013384.23
Sumário
A passagem de guias para pagamento da multa prevista no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, no caso de interposição de recurso contencioso, com apresentação da petição perante a autoridade administrativa que praticou o acto impugnado, nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, compete a secretaria do tribunal competente para conhecer do recurso. Não tendo o recorrente satisfeito o pagamento da referida multa, nem no dia em que o recurso foi interposto, nem no dia em que teve conhecimento da entrada deste no Tribunal, mediante o aviso da distribuição, deve julgar-se extemporanea a interposição do recurso, por falta de observancia do citado n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, sem necessidade de optar por qualquer das soluções correspondentes aquela alternativa.