026478 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de Lei, causal de mera anulabilidade. II - O prazo de interposição de recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil, por força do n. 2 do art. 28 da Lei de Processo. III - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) do art.279 do C. Civil tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação desta alínea b).