014053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014053
Acórdão
Descritores: Materia disciplinar, Recurso para o tribunal pleno, Inconstitucionalidade, Grau de jurisdição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024785
Nr Documento: SAP19890126014053
Data de Entrada: 05/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb2d8f2f08d774a4802568fc00378c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:014053.95
Sumário
O n. 1, paragrafo 1, do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo não admite recurso para tribunal pleno de acordãos proferidos pela Secção que versem sobre materia disciplinar, salvo se a pena aplicada for qualquer das mencionadas nos ns. 7 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar ou correspondentes. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são os vigentes no momento em que o direito e exercido. O disposto nos artigos 20, 214 a 216, 268 e 269 da Constituição da Republica Portuguesa e artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Lei n. 65/78, de 13/10 - não garantem o 2 grau de jurisdição contenciosa, pelo que sera admissivel nos termos fixados na lei comum.