015878 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a dedução da impugnação judicial a liquidação do contribuição predial e o referido no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A decisão proferida num recurso referente a impugnação de liquidação relativa a contribuição predial de 1963 não constitui caso julgado em relação a liquidação dos anos de 1964, 1965 e 1966. III - O artigo VIII da Concordata contem uma isenção de caracter geral que abrange a contribuição predial.