031918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031918
Acórdão
Descritores: Lista de antiguidade, Descentralização administrativa, Desconcentração de poderes, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037910
Nr Documento: SA119930928031918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d675d43d22cf8a6802568fc0038e5e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031918.30
Sumário
Pelas vicissitudes da grandeza e multiplicidade das tarefas, muitas vezes o Estado descentraliza em outrém os desideratos que prossegue. Outras vezes, prosseguindo-os ele próprio, desconcentra funções, distribuindo-as por órgãos menores por razões várias, desde territoriais à especificidade das competências. O Estado, pelo governo, reservou para si próprio a decisão última do eventual litígio sobre antiguidades dos seus funcionários ou agentes. Assim, da aprovação, pelos Directores Gerais, das respectivas listas há recurso necessário hierárquico. Só da decisão deste fica aberta a via contenciosa. O n. 4 do art. 268 da Constituição da República Portuguesa, na versão da 2 Revisão, não inviabiliza o recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa.