076617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076617
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Registo, Efeitos, Aquisição de nacionalidade, Perda de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023181
Nr Documento: SJ198901120766171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d08c84743d3150d7802568fc003a9f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076617.65
Sumário
Indivíduo nascido em Cabo Verde em 1959, filho de pai aí nascido também, mas português ao abrigo do artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei 308/75, de 24 de Junho, perdeu a nacionalidade ali residindo naquela data, nos termos do seu artigo 4 (descendente em 4. grau nascido em Portugal). A Lei 37/81, de 3 de Outubro, como que repristinou na matéria o direito anterior a 1975 e, mais liberalmente, concedeu a nacionalidade portuguesa aos filhos de pai ou mãe portugueses nascidos em território português ou na sua administração. O averbamento registral, de onde consta a nacionalidade portuguesa, dispõe da autenticidade e da força registral que lhe dão os artigos 4 e 5 dos Código de Registo Civil de 1967 e Código de Registo Civil de 1978.