045268 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cumprido pelo requerente do apoio judiciário o disposto no art. 23 n. 2 do D.L. n. 387-B/87, de 29/12, está o mesmo dispensado de provar os rendimentos alegados, incumbindo ao juiz indagar a sua exactidão, se sobre os mesmos tiver dúvidas. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciário não pode o juiz fundar a decisão em meras conjecturas sem suporte nos elementos constantes dos autos.