023059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023059
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Rectificação de acordão, Junção de documentos, Desentranhamento dos autos, Despachante oficial
Recorrente: Raposo , Manuel
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031231
Nr Documento: SA119890524023059
Data de Entrada: 02/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff79ccbc85e044c2802568fc0037eb2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023059.A5
Sumário
A inexactidão a que se refere o n. 1 do artigo 667 do Codigo de Processo Civil respeita apenas a expressão material da vontade do julgador, a qual pode ser objecto de rectificação, que não aos erros que possam ter influido na formação dessa vontade, os quais tão so pela via do recurso podem ser atacados. Devem ser desentranhados dos autos os documentos juntos aos pedidos de rectificação e aclaração do acordão, pois quando este foi proferido não tinham os mesmos sido juntos ao recurso.*