023059 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inexactidão a que se refere o n. 1 do artigo 667 do Codigo de Processo Civil respeita apenas a expressão material da vontade do julgador, a qual pode ser objecto de rectificação, que não aos erros que possam ter influido na formação dessa vontade, os quais tão so pela via do recurso podem ser atacados. II - Devem ser desentranhados dos autos os documentos juntos aos pedidos de rectificação e aclaração do acordão, pois quando este foi proferido não tinham os mesmos sido juntos ao recurso.*