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008334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008334
ACORDAO
Descritores: Mandatário judicial, Exercício de advocacia, Incompatibilidade de funções, Advogado, Substituição, Convite do tribunal
Sumário
Se a petição, em acção interposta na Auditoria, é assinada por advogado impossibilitado de exercer o mandato judicial, em concreto, nos termos do artigo 592, n. 2, do Estatuto Judiciário, por ser administrador de bairro e a ré uma câmara Municipal, aplica-se ao caso o disposto no artigo 477, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 852, do Código Administrativo, e não o preceito do artigo 595 do citado Estatuto.