I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme...

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I - O membro, não Magistrado, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não está impedido de advogar nos processos da competência dos Tribunais Administrativos, nem resulta de tal...

I - O art. 69/1, f) do EOA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84 de 16 de Março não foi revogado pelo art. 282/1 do EMFAR, aprovado pelo DL 34/90, de 27 de Janeiro. II - Os membros das Forças Armadas...

Se a petição, em acção interposta na Auditoria, é assinada por advogado impossibilitado de exercer o mandato judicial, em concreto, nos termos do artigo 592, n. 2, do Estatuto Judiciário, por ser...