9340668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9340668
Acórdão
Descritores: Arguido, Menor, Defensor, Ausência, Interrogatório do arguido, Nulidade, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012846
Nr Documento: RP199312159340668
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd28957e75ca5b988025686b0066885aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340668.03
Sumário
A nulidade do interrogatório do arguido menor de 21 anos consistente em não ser assistido por defensor afecta a acusação uma vez que é a partir dele que poderá organizar a sua defesa, em actuação conjunta, em ordem à confissão ou negação, ou invocação de causas excludentes de ilicitude e de culpa, ou de outro circunstancialismo relevante para a determinação do seu grau de responsabilidade, ou, ainda, oferecendo provas e requerendo diligências; O interrogatório do arguido não visa obter a sua confissão mas, fundamentalmente, assegurar a sua defesa, pela oportunidade que lhe é dada de tomar partido em relação aos factos que se lhe assacam e de organizar a sua defesa, de uma forma global, a partir desse momento.