0064035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0064035
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011739
Nr Documento: RL199401110064035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7674c620f27e7600802568030001bc72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064035.B9
Sumário
A prisão preventiva é por natureza precária - arts. 193, 204, 211, 212 e 213 do CPP -, devendo o Juiz proceder, durante a sua duração, oficiosamente ou a requerimento, ao reexame da subsistência dos seus pressupostos, decidindo se é de manter, revogar ou substituir. Assim e mantendo-se embora os fortes indícios da prática dos ilícitos criminosos referidos no despacho de aplicação da prisão preventiva, deve ordenar-se a substituição deste por medida de coacção menos grave quando, entretanto, tenha desaparecido o perigo de continuação da actividade criminosa, bem assim como o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova.