037038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037038
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Abandono de funções, Concurso de infracções, Cumulo juridico de penas, Prisão alternativa da multa, Perdão de pena, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002534
Nr Documento: SJ198307070370383
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG368
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/445e23d4d93e1b81802568fc0039587eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037038.7E
Sumário
O crime de abandono de funções tipificado no artigo 308 do Codigo Penal de 1886 encontra-se limitado no artigo 436 do Codigo Penal de 1982, que lhe corresponde, na medida em que neste se exige como elemento tipico o dolo especifico, ou seja, a intenção de impedir ou interromper um serviço publico. A determinação do regime concretamente mais favoravel ao agente, em concurso de crimes, deve obedecer as regras seguintes: a) Enquadramento juridico criminal dos factos no ambito do Codigo Penal de 1886 e concretização das penas parcelares correspondentes a cada ilicito: b) Qualificação juridico-criminal dos factos fixados a luz do Codigo Penal de 1982 e concretização das respectivas penas parcelares: c) Comparação dos resultados obtidos de forma a considerar o regime que se mostre concretamente mais favoravel ao agente; d) Fixação da pena unica, em obediencia ao disposto nos ns. 1, 2 e 3 do artigo 78 do Codigo Penal de 1982, com base no conjunto das penas parcelares correspondentes aos diversos crimes. No ambito do artigo 78 do Codigo Penal vigente as penas de prisão em alternativa cumulam-se juridicamente entre si, mas não podem ser objecto de cumulo juridico com as penas de prisão propriamente ditas. O perdão decretado pela Lei n. 3/81, de 13 de Março, incide sobre as penas unitarias e não sobre as penas parcelares que a integram. O perdão decretado pela Lei n. 17/82, de 2 de Julho, incide sobre as penas inicialmente aplicadas e não sobre as residuais, ou seja, as que restem depois de aplicados anteriores perdões. Os perdões adicionam-se na sua aplicação. O artigo 6 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, não e inconstitucional face a alinea f) do artigo 164 da Constituição da Republica.