044065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044065
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Concessão mineira, Princípio da participação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054517
Nr Documento: SA120000606044065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f853e29e6536f4f80256a71003cea30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044065.40
Sumário
O princípio da participação (art° 8° do CPA) é um princípio geral que deve presidir a toda a actividade administrativa e que a nível procedimental tem afloramentos nos arts. 59° (audiência facultativa dos interessados), 61° e segs. (direito à informação), 88° (direito a juntar documentos e a requerer diligências, 100° (audiência dos interessados) e 104° (audiência complementar). Havendo numa reunião entre a Administração e o administrado sido acordado que as concessões mineiras serão revogadas se uma inspecção às minas for nesse sentido, há lugar à audiência do art. 100° do CPA após a junção do resultado de tal inspecção onde se propõe a revogação de tais concessões.