97P1089 - Supremo Tribunal de Justiça

O arguido condenado em pena de prisão por crime cometido, quando tinha menos de 21 anos de idade, não pode beneficiar, desde que verificada a condição resolutiva do artigo 11 da Lei da amnistia (Lei 15/94 de 11 de Maio), quer do perdão da pena de prisão, quer da substituição por multa da parte não perdoada dessa pena.