030456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030456
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Competência do director geral dos assuntos farmacêuticos, Instalação de nova farmácia, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037193
Nr Documento: SA119930609030456
Indicações Eventuais: QUESTÕES PRÉVIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8d3eee975203ba0802568fc0038d162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030456.6A
Sumário
Não é confirmativo de outro o acto que, embora no mesmo sentido que outro anterior, aprecia aspectos novos e essenciais e sobre eles decide, e que não tinham sido considerados no acto anterior, sendo certo que a discordância com o decidido nesses aspectos é um dos fundamentos do recurso contencioso. A redacção dada na revisão constitucional de 1989 ao art. 268, n. 4, da Constituição, não veio afastar, por si só, a necessidade do recurso hierárquico. A decisão do Director-Geral de Assuntos Farmacêuticos sobre a autorização de funcionamento duma farmácia, está sujeita a recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente.