007739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007739
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Oleos comestiveis, Refinaria de azeite, Poder discricionario, Norma de orientação, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Motivo determinante
Recorrente: Marialva-soc Industrial e Armazenista de Azeite Lda
Recorridos: Se da Industria - Comp União Fabril - Soc Nac de Sabões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017224
Nr Documento: SA119700123007739
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f89ff87e51ad0005802568fc0037353cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007739.AD
Sumário
Os Decretos-Leis ns. 46257 e 47404 não subtrairam ao regime de condicionamento industrial e ao poder discricionario de decidir os respectivos pedidos a refinação de oleos vegetais comestiveis em instalações de laboração de azeite. E facultada ao titular do poder discricionario a elaboração de normas limitativas para orientação do exercicio desse poder nos casos concretos. A arguição do vicio de desvio de poder, so admissivel em relação ao exercicio de poderes discricionarios da Administração, carece de fundar-se na alegação de factos que convençam o Tribunal de uma motivação essencial do acto não coincidente com o fim legal da atribuição desses poderes.