Acórdão TCONF (1992) — Tribunal de conflitos

Acórdão

000232

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 05 de maio de 1992
Relator: Beça Pereira

Tribunal de conflitosConflito de jurisdiçãoCarta precatóriaTribunal administrativo de círculoTribunal de comarcaDeclaração de incompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART211 N1 A B.
CPC67 ART115 N1 ART149 N1 N2 ART176 N1 N2 ART177 N1 ART190 ART557 ART623 N1 ART652.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART45.
DL 374/84 DE 184/11/29 ART16.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART13 N1 N4 ART14 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1987/10/15 IN CJ N4 PAG323.
AC CONFLITOS DE 1976/12/16 IN BMJ N263 PAG120.

Doutrina

CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG199.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1986 PAG345.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG323 V2 PAG86-251.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG275.

Sumário

I- O Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área daquela comarca.

II- O Juiz que declare a incompetência do tribunal deve, ao mesmo passo, declarar qual é, a seu ver, o tribunal competente.*

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