9430470 - Tribunal da Relação do Porto

I - A apresentação atempada do cheque a pagamento e a verificação, nesse prazo, da falta de provisão - condições objectivas de punibilidade - não podem provar-se senão através do próprio cheque, sendo irrelevantes ou inoperantes quaisquer outros elementos que lhe sejam estranhos, não se realizando tipicamente o crime de emissão de cheque sem provisão da alínea a) do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, se o pagamento for recusado por motivo de " conta bloqueada ", mesmo que através do extracto da conta bancária se verificar que o emitente não tinha fundos bastantes no banco sacado.