38658A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 38658A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Privação de liberdade, Pena disciplinar, Dano moral
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042660
Nr Documento: SA11995101938658A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6d0e54644ee9849802568fc00392b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38658A.1A
Sumário
Para o deferimento da suspensão de eficácia do acto administrativo exige-se a verificação cumulativa dos requisitos referidos no artigo 76 da LPTA. O prejuízo de difícil reparação, tanto no aspecto material como moral, deve ser concretizado para que o Tribunal se possa convencer da probabilidade da sua ocorrência. Os danos morais derivados da aplicação duma pena disciplinar de 5 dias de prisão disciplinar agravada, imposta a um elemento da GNR não são consequência da execução do despacho punitivo, como a lei exige, mas antes do juizo de censura que a precede e que recai sobre os factos irregulares que praticou e de cuja veracidade não pode duvidar-se para os efeitos deste incidente.*