0059065 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São suficientes e devem demandar pronúncia os indícios que permitam formular com juizo de probabilidade de que os arguidos participara nas condutas deleituosas descritas, em termos de haver uma razoável probabilidade de, em julgamento, lhes ser aplicada uma pena. II - Não há lugar a condenação em custas dos assistentes que não deduziu acusação num, por qualquer forma, se pronunciou sobre a acusação deduzida pelo MP e que não integralmente recebida.