9321150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9321150
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Punição, Regime, Dolo genérico, Danos patrimoniais, Obrigação solidária, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010478
Nr Documento: RP199403099321150
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5fa74a7a4c333c78025686b00668b1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321150.C4
Sumário
É por demais sabido que a referência que, no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, se faz ao crime de burla se reporta tão só ao regime de punição e não aos elementos constitutivos do tipo legal que, num caso e noutro, são autónomos; É ainda pacífico o entendimento de que, para o preenchimento do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, basta o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades, não exigindo a lei qualquer dolo específico; Verificando-se que os cheques foram entregues ao ofendido para pagamento de uma viatura e que não tinham cobertura, ficando por pagar o preço negociado, daí se refere o prejuízo patrimonial do portador e do queixoso; Tendo os cheques sido emitidos por dois arguidos e constatando-se a reparação do processo por que um deles foi declarado contumaz, não se trata de qualquer obrigação conjunta, mas solidária ( artigo 512, n. 1 do Código Civil, daí que o juiz, na apreciação do pedido cível, deva condenar qualquer dos arguidos na totalidade do pedido, ficando o que paga com o correlativo direito de regresso ( artigo 524 do Código Civil ).