008689 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É ilegal a deliberação de uma câmara municipal pela qual se recusa o licenciamento para a construção de uma moradia, com base num "arranjo urbanístico" que, embora aprovado por despacho ministerial, não foi préviamente submetido a parecer do Conselho Superior de Obras Públicas. II - O órgão da Administração que no recurso contencioso defende a legalidade do acto praticado não pode ser condenado como litigante de má fé.